Não é possível reativar um CNPJ que foi baixado. ... O CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é um número que identifica a abertura de uma empresa.
Muitos às vezes não sabem, mas é possível fazer o restabelecimento de inscrição de CNPJ que foi baixado pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações. Este procedimento não é novo, pois antes a SRF já dava baixa de ofício com base na IN RFB Nº 1470 de .
A omissão contumaz é um termo da contabilidade e acontece quando uma empresa deixa de apresentar suas declarações contábeis junto à Receita Federal, por mais de cinco anos seguidos. Quando isto ocorre, o CNPJ da empresa é baixado, ou inativado, devendo ser regularizada a situação caso se queira reabrir o negócio.
Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.
A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada.
BAIXADA – quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita – o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.
Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada/cancelada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bens em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação (artigo 51 do CC), e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.
BAIXADA – quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita – o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.
Esse termo é utilizado para a empresa que deixa de apresentar suas declarações contábeis por mais de cinco anos seguidos.
Quais são as consequências da omissão contumaz? Quando a omissão contumaz acontece, o CNPJ da empresa será baixado ou mesmo inativado. Isso impossibilita a utilização do registro para cadastro em instituições financeiras, como bancos, o que pode acarretar o encerramento de contas ou a proibição de movimentá-las.
Para regularizar a empresa e reativar o CNPJ, as declarações omitidas deverão ser elaboradas e entregues à Receita. Quem pode auxiliar os administradores nesta tarefa é um serviço de contabilidade confiável, que pode verificar todas as pendências e redigir os documentos corretamente.
Dayse Raja - Houve diversas baixas de CNPJ pela Receita Federal tomando como base a Lei 11.941/2009 e prevista em seu artigo 54. Todos os CNPJ inativos ou sem movimentos seriam baixados. Vocês não entregaram a declaração do Imposto de Renda do Condomínio, mesmo isento, e por este motivo deram baixa na inscrição.
Lembrando que todo ano devem-se declarar as obrigações no prazo para não pagar multa, e vale ressaltar que a Receita Federal só vai liberar a Certidão Negativa de Débito via site online após quitar todas as pendências. Como restabelecer CNPJ baixado pelo motivo de omissão Contumaz?
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