Em casos onde uma empresa sofre suspensão ou inaptidão de sua inscrição estadual, via de regra, em decorrência da ausência do cumprimento das obrigações acessórias, o empreendedor deve regularizar as pendências perante o órgão público estadual para que possa requerer a reativação de Inscrição Estadual.
Ter a inscrição suspensa significa que essas empresas não têm mais a permissão de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias. Outra punição é a impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND) e a empresa fica sujeita à multas.
1) Para solicitar baixa de inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponíveis no Portal do Redesim acessando o serviço "Já Possuo Pessoa Jurídica" >> "Baixa".
por meio do Receita/PR, na área restrita do Portal, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador.
Para consultar uma Inscrição Estadual (IE) no SINTEGRA, siga os passos:
O Sintegra é o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Nele, é possível consultar informações do cadastro de contribuintes de todos os estados do Brasil.
Como efetuar a reativação da inscrição estadual? A reativação da inscrição deverá ser solicitada na área restrita do Portal da Secretaria da Fazenda - Receita/PR, menu Cadastro de Contribuintes/ Alteração Cadastral / Situação Cadastral.
A reativação da inscrição deverá ser solicitada na área restrita do Portal da Secretaria da Fazenda - Receita/PR, menu Cadastro de Contribuintes/ Alteração Cadastral / Situação Cadastral.
Empresa enquadrada no Simples Nacional efetuou a baixa do CNPJ na Receita Federal do Brasil há dois meses atrás e, agora, requer a baixa do CAD/ICMS na Receita Estadual. O sistema está cobrando documentos (EFD, GIA, DFC, GI, etc.) relativo à empresa de regime normal.
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