Início da contagem dos prazos processuais no TCU Os prazos processuais no Tribunal de Contas da União contam-se dia a dia (dias corridos), a partir da data: do recebimento, pela parte ou representante constituído nos autos, do expediente de diligência, citação, notificação ou para quaisquer outros fins.
De modo geral o processo no TCU se inicia no âmbito de uma unidade técnica (Secretaria de Controle Externo – Secex). A Secex providencia a autuação do processo e o instrui com proposta de mérito ou de decisão preliminar, conforme a fase processual.
A representação deve ser apresentada por aqueles que têm legitimidade, segundo o regimento interno do TCU. Para se manifestar a repeito de alguma situação irregular, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do TCU.
§ 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
Recurso de Reconsideração
Cabimento: Visa a impugnar decisão de mérito proferida em processo de tomada e prestação de contas, inclusive, em tomada de contas especial.
32 curiosidades que você vai gostar
Nos termos do artigo 277 do Regimento Interno do TCU, são cabíveis os seguintes recursos em face de decisões prolatadas naquele tribunal, quais sejam: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, recurso de revisão e o agravo.
Estrutura do salário de Auditor do TCU:
R$ 6.635,29 – Vencimento básico. R$ 68,85 – Abono. R$ 6.768,00 – Gratificação de Controle Externo. R$ 8.475,70 – Gratificação de Desempenho.
O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares. O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.
Contas Iliquidáveis
As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art.
Ana Lúcia Arraes de Alencar, atual presidente do TCU.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.
De acordo com o edital do concurso TCU, publicado em 29 de setembro, a remuneração para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo é de R$ 21.947,82.
É um ato discricionário, pois envolve critérios de conveniência e oportunidade. Não haveria, portanto, margem alguma para censurar o ato de gestão assim praticado. Qualquer crítica que se levantasse nesse sentido poderia ser interpretada como uma ingerência nas funções do gestor público.
“Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.” (art.
A autoridade administrativa competente é o responsável pela instauração da TCE. E a autoridade administrativa competente é o dirigente do órgão ou entidade no qual ocorreu o fato ensejador de apuração, a quem compete determinar medidas objetivando o ressarcimento do dano ou a regularização da situação.
Assim, em termos mais particulares, o Parecer Prévio pode ser definido como um documento que contém a análise técnica e, a priori, formal, feita pelo Tribunal de Contas da União, por Tribunal de Contas Estadual ou por Tribunal de Contas dos Municípios sobre determinados aspectos das contas prestadas anualmente pelos ...
Parecer agora segue para avaliação do Congresso Nacional
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (30), com ressalvas e por unanimidade, as contas de 2020 do governo Jair Bolsonaro.
8 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal julga as contas do Governador do Distrito Federal? Não. O TCDF apenas examina as contas do Governador e emite sobre elas Relatório Analítico e Parecer Prévio.
Quanto você vai ganhar no concurso TCU
Veja que os Auditores começam ganhando cerca de R$ 22.000 e ultrapassam os R$ 31.000 no final da carreira.
O TCU é um tribunal administrativo composto por nove ministros e exerce as seguintes funções: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, ouvidoria. Sua atuação também tem um forte caráter pedagógico.
A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas
Predomina atualmente na doutrina e jurisprudência brasileiras o entendimento de que as decisões dos Tribunais de Contas são meramente administrativas, ou seja, não são capazes de produzir a chamada “coisa julgada judicial”.
Conheça os Ministros do TCU
Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Remuneração e benefícios – Concurso TCE SP
Inicial de R$ 12.984,88.
Como baixar o Ubuntu pelo Terminal?
Como iniciar o Dota 2 mais rápido?
Como instalar mods no Minecraft oficial?
Como iniciar os estudos para delegado?
Como se inicia a alimentação do bebê?
Como instalar o Pygame pelo PIP?
Como iniciar um relatório da educação infantil?
O que escrever em um relatório pedagógico?
Como aprender a tabuada de multiplicação rápido?
Como saber se a decisão é certa?
Como é o olhar de quem está apaixonado?
Qual a diferença entre ligações em série e em paralelo?
Que cor fica a urina com pasta de dente?
Como identificar um movimento uniformemente variado?
Como saber se o Windows está em AHCI?
Qual o tempo ideal para ter outro filho?