Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.
Documentos necessários para estacionar food truck O registro deve ser feito na internet, sem demais dificuldades, no Portal do Empreendedor. Após a inscrição é gerado um documento que oficializa a abertura da empresa, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
Documentos necessários para abrir um food truck Inicialmente, o empreendedor deverá ter um CNPJ, ou seja, criar uma pessoa jurídica. É possível a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) ou no Simples Nacional, sendo este propício para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Por exemplo, os donos de food trucks precisam, para conseguir sua licença, indicar os locais onde irão operar – nesses locais pretendidos, e nos dias escolhidos, um food truck não pode operar por menos de 4 horas ou mais de 12 horas.
A lei ainda regulamentou as condições para emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU) e algumas disposições em relação à forma com que os food trucks podem ou devem trabalhar.
O estado do Rio de Janeiro, este ano, criou uma política estadual de incentivo às feitas gastronômicas e comércio de alimentos em food trucks, trailers, vans, caminhões e outros. A ideia, na lei fluminense, é incentivar parcerias com municípios, criando eventos conjuntos com a iniciativa privada nos quais possam trabalhar os food trucks.
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